Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 872 DE 05 DE JUNHO 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 872 DE 05 DE JUNHO 2012
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVERAÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADES, ESTABELECIDOPELA RESOLUÇÃO Nº 182, DE AGOSTODE 2011
Percival Cardoso Nobrega Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tabaporã –MT, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado adesenvolver as ações necessárias para construção de unidades habitacionais,implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, mediante Convênio firmado com Entidade Organizadora do Movimento Popular brasileiro devidamente habilitada e as InstituiçõesFinanceiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentesrepassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação– SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizadoa aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementaçãodos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados nãopoderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, ea eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a seremestabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadaspelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no MCMV-E deverãoconter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal de acordo com especificações técnicas exigidas pelo referido Programa.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro doMCMV-E serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolveras Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Habitação eAssistência Social ou órgãos a eles equiparados, cujas unidades habitacionaisnão poderão ter área útil construída inferior a 38 m² (trinta e oito metrosquadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cadaunidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título decomplementação necessária para a construção das unidades habitacionais,não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidadecom o estabelecido pela Política Municipal de Habitação vigente, em especialo que dispõe a Lei Municipal nº 1439/2008.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais queserão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamentodo alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre asmesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar e ou compromissar alienação fiduciária delotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados peloPrograma MCMV-E, de acordo com os requisitos estabelecidos pela PolíticaMunicipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programaminha Casa Minha Vida Entidades – FDS, pessoas ou famílias queatendam ao estabelecido no referido programa e os requisitos estabelecidospela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execuçãoda presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamentovigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº1.371/2007.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT., 05 de Junho de 2012
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal