Tabaporã · 6 de janeiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2014.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 47/2014.
Pelo presente instrumento o Município de Tabaporã, com sede administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias, 979/N, Inscrita no CNPJ nº 37.464.997/0001-40, Bairro-Centro, Cidade de Tabaporã-MT, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, neste ATO representado pelo Prefeito Municipal Srº: PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Tabaporã – MT, portador do RG nº *** SSP/PR e do CPF/MF nº ***.***.***-** de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 2.804/2013, que Institui o Sistema de Registro de Preços no Município e em face da classificação e homologação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2014, RESOLVE, registrar os preços da empresa, Strategicos, Consultoria e Auditoria Tributaria Ltda-EPP, inscrita no CNPJ n. 15.581.909/0001-58, com sede na a Calçadas das Margaridas, nº 163, no Bairro Alphavile Comercial, CeP: 06453-038, em Barueri-SP, neste ato representada por seu sócio proprietário, senhor, Emerson Rodrigues Frias, brasileiro, casado, portador do RG nº ***SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado a Av. Joana D, Arc, nº 1177, no bairro Jardim Colonial, em Campo Grande-MS, CEP: 79070-170. Com escritórios na cidade de CUIABÁ, no ESTADO DE MATO GROSSO, Rua Primavera, nº 180, Sala 207, Ed. Rocha 2, Bairro Bosque da Saúde, CEP 78050-030, e na cidade de CAMPO GRANDE, no ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na Rua Antonio Correa, nº 1.161, Bairro Monte Libano, CEP: 79.004.460. Representada pelo representante Senhor, Emerson Rodrigues Frias, brasileiro, casado, portador do RG nº ***SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado a Av. Joana D, Arc, nº 1177, no bairro Jardim Colonial, em Campo Grande-MS, CEP: 79070-170, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas do Decreto Federal n. 7.892/13 e subsidiariamente na Lei nº 10.520/02 e na Lei n. 8.666/93, naquilo que couber, e em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto da presente licitação é a contratação mediante o sistema de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria Técnica Tributária para prestação de serviços em Recuperação de Créditos Tributários junto ao INSS, na forma de serviços sob demanda, presenciais ou não presenciais, visando atender as demandas do Município de Tabaporã-MT.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes da Intenção de Registro de Preços n. 47/2014, que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do §1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).
CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 47/2014, com fundamento Decreto Federal n. 7.892/13 e subsidiariamente na Lei nº 10.520/02 e na Lei n. 8.666/93, naquilo que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, disposta no processo administrativo n. 47/2014.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar prestação de serviços para atender as necessidades do Município de Tabaporã/MT, conforme especificado na Intenção de Registro de Preços n. 47/2014.
3.2. O objeto deste instrumento deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 47/2014.
3.3. A execução do objeto da presente Ata de registro de Preço, será por demanda no período de 12 (doze) meses, conforme necessidade do Município de Tabaporã-MT.
CLÁUSULA QUARTA: DA DETENTORA DO REGISTRO E DOS PREÇOS
4.1. Empresa Vencedora:
Nome STRAGEGICOS, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA-EPP.
4.2. Descrição, Quantidade e Preços Praticados:
DESCRIÇÃO
VALOR/OFERTA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA TRIBUTÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO INSS.
VALOR CONTRATADO
R$0,30 (TRINTA CENTAVOS)
4.2.3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E FORNECIMENTO:
4.2.3.1. A empresa Contratada deverá prestar os serviços, conforme especificado na cláusula n. 25 do Edital de Licitação n. 47/2014.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Tabaporã-MT, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.
5.2. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Tabaporã-MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Município de Tabaporã-MT, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.
5.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Tabaporã-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da contratada ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Tabaporã-MT.
5.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Tabaporã-MT.
5.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente.
5.6. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Tabaporã-MT ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços.
5.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
5.8. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e condições estabelecidas no edital de licitação, bem como na Ata de Registro de Preços.
5.9. Recrutar e manter, em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, os empregados na quantidade e habilitações necessárias à perfeita execução dos serviços;
5.10. Propor e acompanhar as ações, em todas as instâncias, seja na via judicial ou administrativa, para o questionamento dos créditos tributários, que serão objeto de restituição;
5.11. Orientar e acompanhar todo o procedimento de compensação tributária, relacionada aos créditos tributários apurados;
5.12. Realizar todos os cálculos para a apuração do indébito tributário pago pela CONTRATANTE, com as devidas atualizações, que serão objeto de restituição pela via judicial e/ou administrativa;
5.13. Enviar as informações e os documentos solicitados pela CONTRATANTE em tempo, responsabilizando-se pelos danos oriundos desta omissão, bem como pela veracidade das informações prestadas;
5.14. Emitir relatórios anuais na distribuição do feito, quando forem objeto de atualizações ou quando solicitados pela CONTRATANTE;
5.15. Elaborar toda e qualquer defesa judicial e/ou administrativa sobre as compensações realizadas;
5.16. Comunicar, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao Município de Tabaporã os esclarecimentos julgados necessários.
5.17. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições federais e outras legalmente exigíveis.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.
6.2. Disponibilizar toda a documentação contábil e jurídica necessárias ao levantamento dos créditos e à propositura das medidas judiciais pertinentes, responsabilizando-se pela veracidade destes;
6.3 Comunicar sobre as compensações realizadas referentes aos créditos discutidos;
6.4. Enviar trimestralmente cópia do comprovante da SEFIP, visando à regularidade dos créditos que forem surgindo após o início das ações;
6.5 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.
6.6. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento.
6.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção.
6.8. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.
6.9. Acompanhar a prestação de serviços, podendo intervir durante a sua execução, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste documento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1. A ata de Registro de preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura;
7.1.1. O prazo para a prestação dos serviços objeto deste termo será estipulado pela unidade demandante, contado do recebimento da Ordem de Fornecimento.
7.2. A execução do serviço contratado será determinada por meio da ordem de serviço/fornecimento, emitida durante a vigência da Ata de Registro de Preço/Contrato.
7.3. O prazo para assinatura da ata de registro de preço será de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação formal da adjudicatária;
7.4. A ata de registro de preço deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior;
7.5. A critério da administração, o prazo para assinatura da ata de registro de preço poderá ser prorrogada, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por este Tribunal até o limite de 12 (doze) meses;
7.6. Constituem motivos para o cancelamento da Ata as situações referidas nos artigos 20 e 21 do Decreto Federal n. 7.892/13, bem como as previstas no item 20 deste Edital;
CLÁUSULA OITAVA: DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. A gerência da ata de registro ficará a cargo do Fiscal de Contrato do Gabinete do Executivo.
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação de Nota Fiscal, até o quinto dia útil do mês subsequente da prestação dos serviços de acordo com a emissão da ordem de fornecimento pela CONTRATANTE;
9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços entregues a este órgão gerenciador, acompanhado do respectivo boleto bancário ou número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;
9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
9.2.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços entregues.
9.3. O Municipio de Tabaporã, não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
9.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do detentor da ARP.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS
10.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (meses) meses de vigência deste Instrumento.
10.1.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência esta Ata de Registro de Preço, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
10.1.2. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, serão concedidos após decorrido 12 (doze) meses da vigência da Ata de Registro de Preço, por provocação do CONTRATADO, que deverá comprovar através de percentuais do IGPM/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados pelo Tribunal de Contas.
10.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.
10.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICIPIO solicitará a Detentora da Ata de Registro de Preço, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.
10.4. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações
constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;
b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;
d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas;
11.2. Ocorrendo a rescisão, a Detentora da ata de registro de preço será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a
comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso/MT, considerando-se rescindida a Ata de Registro de Preço a partir da última publicação.
11.4. A solicitação da Detentora da Ata de Registro de Preço para rescisão poderá não ser aceita pelo MUNICIPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
11.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da ata de registro de preço, relativas a prestação de serviços.
11.6. Caso o Municipio de Tabaporã não se utilize da prerrogativa de rescindir a ata de registro de preço a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11.7. E também pelo que dispõe o item n. 20 do edital de licitação n. 47/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES
12.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Tabaporã, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
12.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
12.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
12.3.1. Advertência;
12.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
12.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
12.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
12.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
12.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 12.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 12.3.2., 12.3.3., 12.3.4., 12.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
12.4. As sanções previstas nos itens 12.3.1., 12.3.5., 12.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 12.3.2., 12.3.3., 12.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
12.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 12.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 04.01
Fonte: 123
Grupo de Despesa: 0004
Projeto/Atividade: 2003
Elemento de Despesa: 339039-000
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento a presente Ata de Registro de Preço;
14.2. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;
14.3. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial n. 47/2014, seus anexos e a proposta da contratada;
14.4. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do TRIBUNAL.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Tabaporã providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso/MT, conforme Lei nº 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de Tabaporã/Mt, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
TABAPORÃ-MT– MT, 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Municipio de Tabaporã-MT
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Contratante
STRATEGICOS, CONSULTORIA AUITORIA TRIBUTARIA-EPP
Contratada
TESTEMUNHA:
ANTONIO BATISTA MOTA.
CPF: ***.***.***-**
HANNA PAULA LUDKE
CPF: ***.***.***-**
Parecer:
AGNALDO VALDIR PIRES
Assessor Juridico.
OAB/MT 10.999-A