Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 930 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 930 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público para contratação de Agente Comunitário de Saúde – ACS -, por prazo indeterminado na forma específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso de Nóbrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o Anexo Único desta, que demonstra as Micro-Áreas descobertas por profissionais que atuem como Agentes Comunitários de Saúde fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da saúde e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Público” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo indeterminado, nos termos do inciso II, do art. 37 c/c art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, todos da Constituição Federal c/c. Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde obedecerá ao Regime Jurídico Estatutário, previsto na lei municipal nº 218/99, vinculando-se ao Regime Próprio de Previdência Social – PREVIPORÃ - por excepcional interesse público, sem prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender o disposto no PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
Nomenclatura
C/H
Classificação
Vagas
Remuneração Mensal
Agente Comunitário de Saúde
40 horas semanais
Aprovados
27
De acordo com o Decreto nº 2.785/2013 e Lei Municipal nº 870 /2012
Art. 3º. Serão Disponibilizadas 27 (vinte e sete ) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e Classificação das notas.
Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do conteúdo avaliado.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal, deverá ser feito mediante processo seletivo público, regido por edital elaborado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Parágrafo Único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas, escritas e por provas de títulos, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 732, de 22 de Abril de 2009, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Estatutário, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das ferias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 218 de 29 de novembro de 1999.
Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.
Art. 6º. Para cobertura das despesas do PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:
- 05.001.10.122.0012.2031.319011.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei, o ANEXO ÚNICO demonstrativo das Micro-Áreas Descoberta
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 19 de Novembro de 2013
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Os cargos, quantidade de vagas e localidade são os denominados na tabela abaixo descrita:
CARGO
PSF I
Vagas
PNE
LOCALIDADE
CARGA HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 02
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 03
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 04
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 05
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 06
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 11
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 12
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 14
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA 18
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE - ACS
MICRO ÁREA
20
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
CARGO
PSF III
Vagas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 01
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 02
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 04
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
08
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
09
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
10
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
11
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
12
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
14
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
16
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA 17
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
20
1
0
P. A. MERCEDES I E II
40 horas semanais
CARGO
PSF IV
Vagas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
07
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
12
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
13
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
15
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
MICRO ÁREA
16
1
0
SEDE - TABAPORÃ
40 horas semanais
Totais
27
0