Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2015
DECRETO N.º 3086/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3086/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
"Reajusta tarifas relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso V do Artigo 2º e Artigo 9º, Inciso IV, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;
DECRETA:
Artigo 1° - Visando uma política tarifária que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do Setor de Água e Esgoto - SAE, reajusta tarifas relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, como segue, no Anexo I - Tabela de Tarifas, demais tabelas constantes no Decreto nº 1.432/2007 de 01/02/2007 permanecem em suas redações originais.
Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2015.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT., em 29 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
CAPITULO I
DA ESTRUTURA TARIFARIA E SUA COBRANÇA
SEÇÃO I
DA TARIFA
1) – Os serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário, prestados pelo SAE – SETOR DE AGUA E ESGOTO, serão remunerados sob a forma de tarifa conforme estrutura tarifaria a seguir:
CATEGORIA RESIDENCIAL
FAIXA M3
VOLUME POR FAIXA
PREÇO M3
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES R$
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
R1
00 - 10
10
20,69
20,69
R2
11- 20
10
3,18
11,11
31,80
52,49
R3
21 - 30
10
5,09
49,31
50,90
103,39
R4
31 - 40
10
7,12
110,21
71,20
174,59
R5
> 40
10,85
269,86
CATEGORIA COMERCIAL
FAIXA M3
VOLUME POR FAIXA
PREÇO M3
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES R$
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
C1
00 - 10
10
35,94
35,94
C2
Ø 10
5,40
18,05
CATEGORIA INDUSTRIAL
FAIXA M3
VOLUME POR FAIXA
PREÇO M3
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES R$
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
I1
00 - 10
10
47,64
47,64
I2
> 10
8,30
35,37
CATEGORIA PÚBLICA
FAIXA M3
VOLUME POR FAIXA
PREÇO M3
FATOR DE DEDUÇÃO
VALORES R$
TIPO
INTERVALO
DA FAIXA
ACUMULADO
P1
00 - 10
10
55,85
55,85
P2
Ø 10
8,94
33,51