Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 927/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 927/2013, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Agrupamento Funcional do Cargo de Motorista, constante na Lei Municipal n.º 840/2011, de 28 de Junho de 2011, e suas posteriores alterações dadas pelas leis nº 849/2011, 856/2011, e dá outras providências.
O Sr. Percival Cardoso Nóbrega, Prefeito Municipal De Tabaporã, Estado De Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I e III, da Lei Municipal n.º 840/2011, de 28 de Junho de 2011, Plano de Cargo, Carreira e Salários, e suas alterações, dadas pelas leis municipais nº 849/2011 e 856/2011, alterando-se o Agrupamento Funcional do Cargo de “Motorista”, de Agente da Administração Pública III, para Agente da Administração Pública II.
Art. 2º. Esta lei entrara em vigor a partir de 1º Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de Outubro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
AGRUPAMENTO FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGO
Quantidade de vagas
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico de Nível Superior – I
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
1
Assistente Social *
1
30
2
Psicólogo *
1
40
Técnico de Nível Superior – II
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
3
Arquiteto
1
40
4
Contador
1
40
5
Engenheiro Agrônomo
1
40
Técnico de Nível Superior – III
Formação em Nível Superior Especifica na área de Atuação.
*Áreas de Atuação do Auditor Público: Direito, ou Contabilidade; ou Engenharia Civil; ou Administração; ou Economia.
6
Advogado
2
30
7
Auditor Público Interno
1
40
8
Engenheiro Civil
1
40
9
Médico Veterinário
1
40
Técnico de Nível Superior – IV
** Excepcionalmente para Pregoeiro: Formação de Nível Superior em qualquer área mais curso específico de Pregoeiro.
10
Pregoeiro
1
40
Técnico de Nível Médio I
Ensino Médio Completo
11
Agente Administrativo *
24
40
12
Desenhista Arquitetônico
1
40
13
Escriturário *
5
40
14
Oficial Administrativo* Extinto (Transformados em Agente Administrativo.)
-
40
Técnico de Nível Médio II
Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe
15
Técnico Agrícola
3
40
16
Técnico em Zootecnia
1
40
17
Topógrafo
1
40
Técnico em Gestão
Ensino Médio Completo mais curso Técnico Específico na Área de Atuação e Registro de Classe.
18
Técnico Contábil
1
40
Técnico da Fiscalização e Arrecadação
Ensino Médio Completo
19
Fiscal de Obras e Posturas
2
40
20
Fiscal Tributário
6
40
Agente da Administração
Pública I
Ensino Fundamental Completo
21
Mecânico
4
40
22
Operador de Moto Niveladora
5
40
23
Operador de Pá Carregadeira
7
40
Agente da Administração
Pública II
Fundamental Completo
24
Eletricista de Manutenção
2
40
25
Operador de Máquina Agrícola
3
40
26
Pintor/Letrista
1
40
27
Motorista
32
40
Agente da Administração Pública III
Fundamental Completo
28
Auxiliar de Mecânico
1
40
29
Borracheiro
1
40
30
Auxiliar de Saneamento
8
40
31
Pedreiro
3
40
32
Tratorista
4
40
Agente da Administração Pública IV
Fundamental Completo
33
Mestre de Obras
1
40
34
Operador de Retro-Escavadeira
1
40
Auxiliar de Serviço Público - Fundamental Completo
35
Office Boy*
3
40
36
Recepcionista *
3
40
37
Telefonista *
1
40
Agente de Manutenção –
Fundamental Incompleto
38
Agente de Limpeza Pública
8
40
39
Coveiro
1
40
40
Gari
15
40
41
Jardineiro
3
40
42
Trabalhador Braçal
6
40
43
Trabalhador de Serviços Gerais *
16
40
44
Vigia *
10
40
45
Zelador
9
40
TOTAL
203
ANEXO III
Cargo: Agente da Administração Pública II
(Eletricista de Manutenção, Operador de Maquina Agrícola, Motorista, Pintor/Letrista)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
1
De 00 à 02 anos
R$ 1.100,00
R$ 1.210,00
R$ 1.320,00
2
02 à 03 anos
R$ 1.122,00
R$ 1.234,20
R$ 1.346,40
3
03 à 04 anos
R$ 1.144,44
R$ 1.258,88
R$ 1.373,33
4
04 à 05 anos
R$ 1.167,33
R$ 1.284,06
R$ 1.400,79
5
05 à 06 anos
R$ 1.190,68
R$ 1.309,74
R$ 1.428,81
6
06 à 07 anos
R$ 1.214,49
R$ 1.335,94
R$ 1.457,39
7
07 à 08 anos
R$ 1.238,78
R$ 1.362,66
R$ 1.486,53
8
08 à 09 anos
R$ 1.263,55
R$ 1.389,91
R$ 1.516,27
9
09 à 10 anos
R$ 1.288,83
R$ 1.417,71
R$ 1.546,59
10
10 à 11 anos
R$ 1.314,60
R$ 1.446,06
R$ 1.577,52
11
11 à 12 anos
R$ 1.340,89
R$ 1.474,98
R$ 1.609,07
12
12 à 13 anos
R$ 1.367,71
R$ 1.504,48
R$ 1.641,25
13
13 à 14 anos
R$ 1.395,07
R$ 1.534,57
R$ 1.674,08
14
14 à 15 anos
R$ 1.422,97
R$ 1.565,26
R$ 1.707,56
15
15 à 16 anos
R$ 1.451,43
R$ 1.596,57
R$ 1.741,71
16
16 à 17 anos
R$ 1.480,46
R$ 1.628,50
R$ 1.776,55
17
17 à 18 anos
R$ 1.510,06
R$ 1.661,07
R$ 1.812,08
18
18 à 19 anos
R$ 1.540,27
R$ 1.694,29
R$ 1.848,32
19
19 à 20 anos
R$ 1.571,07
R$ 1.728,18
R$ 1.885,29
20
20 à 21 anos
R$ 1.602,49
R$ 1.762,74
R$ 1.922,99
21
21 à 22 anos
R$ 1.634,54
R$ 1.798,00
R$ 1.961,45
22
22 à 23 anos
R$ 1.667,23
R$ 1.833,96
R$ 2.000,68
23
23 à 24 anos
R$ 1.700,58
R$ 1.870,64
R$ 2.040,69
24
24 à 25 anos
R$ 1.734,59
R$ 1.908,05
R$ 2.081,51
25
25 à 26 anos
R$ 1.769,28
R$ 1.946,21
R$ 2.123,14
Cargo: AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III
(Auxiliar De Mecânico, Borracheiro, Auxiliar De Saneamento, Pedreiro, Tratorista)
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,10
C - 1,20
1
De 00 à 02 anos
R$ 860,00
R$ 946,00
R$ 1.032,00
2
02 à 03 anos
R$ 877,20
R$ 964,92
R$ 1.052,64
3
03 à 04 anos
R$ 894,74
R$ 984,22
R$ 1.073,69
4
04 à 05 anos
R$ 912,64
R$ 1.003,90
R$ 1.095,17
5
05 à 06 anos
R$ 930,89
R$ 1.023,98
R$ 1.117,07
6
06 à 07 anos
R$ 949,51
R$ 1.044,46
R$ 1.139,41
7
07 à 08 anos
R$ 968,50
R$ 1.065,35
R$ 1.162,20
8
08 à 09 anos
R$ 987,87
R$ 1.086,66
R$ 1.185,44
9
09 à 10 anos
R$ 1.007,63
R$ 1.108,39
R$ 1.209,15
10
10 à 11 anos
R$ 1.027,78
R$ 1.130,56
R$ 1.233,34
11
11 à 12 anos
R$ 1.048,34
R$ 1.153,17
R$ 1.258,00
12
12 à 13 anos
R$ 1.069,30
R$ 1.176,23
R$ 1.283,16
13
13 à 14 anos
R$ 1.090,69
R$ 1.199,76
R$ 1.308,83
14
14 à 15 anos
R$ 1.112,50
R$ 1.223,75
R$ 1.335,00
15
15 à 16 anos
R$ 1.134,75
R$ 1.248,23
R$ 1.361,70
16
16 à 17 anos
R$ 1.157,45
R$ 1.273,19
R$ 1.388,94
17
17 à 18 anos
R$ 1.180,60
R$ 1.298,66
R$ 1.416,71
18
18 à 19 anos
R$ 1.204,21
R$ 1.324,63
R$ 1.445,05
19
19 à 20 anos
R$ 1.228,29
R$ 1.351,12
R$ 1.473,95
20
20 à 21 anos
R$ 1.252,86
R$ 1.378,14
R$ 1.503,43
21
21 à 22 anos
R$ 1.277,91
R$ 1.405,71
R$ 1.533,50
22
22 à 23 anos
R$ 1.303,47
R$ 1.433,82
R$ 1.564,17
23
23 à 24 anos
R$ 1.329,54
R$ 1.462,50
R$ 1.595,45
24
24 à 25 anos
R$ 1.356,13
R$ 1.491,75
R$ 1.627,36
25
25 à 26 anos
R$ 1.383,26
R$ 1.521,58
R$ 1.659,91