Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 890 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 890 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2013, estima a receita bruta em R$ 19.100.000,00 (Dezenove Milhões e Cento Mil,) sendo R$ 1.998.283,34 (Um Milhão e Novecentos e Noventa e Oito Mil e Duzentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 17.101.716,66 (Dezessete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Seis Centavos) e fixa a despesa em R$ 17.101.716,66 (Dezessete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Sessenta e Seis Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.
Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-Por Categoria Econômica
Receitas Correntes......................................
R$
18.509.182,52
(-) Dedução para formação do Fundeb...........
R$
1.998.283,34
Receita de Capital.......................................
R$
2.036.100,82
Receita Intra-Orçamentária..........................
R$
553.000,00
Total .......................................................
R$
19.100.000,00
2 - Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ......................................
R$
765.391,92
Receitas de Contribuições............................
R$
591.712,99
Receita Patrimonial....................................
R$
106.500,98
Receita de Serviços....................................
R$
109.265,75
Transferências Correntes.............................
R$
16.703.205,74
(-) Contribuição para o FUNDEB...................
R$
-1.998.283,34
Outras Receitas Correntes...........................
R$
233.105,14
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
R$
19.805,32
Transferências de Capital............................
R$
2.016.295,50
Receitas Corrente Intra-Orçamentarias.........
553.000,00
TOTAL
R$
19.100.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - Por Órgãos da Administração
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
01.001
Câmara Municipal ..............................
R$
830.000,00
02.00
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Gabinete do Prefeito ..........................
R$
496.768,36
03.00
SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
Gabinete do Secretário -SECAD............
R$
395.002,49
03.002
Fundo Municipal de Previdência Social
R$
1.100.000,00
04.00
SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001
Gabinete do Secretário - SEFIN .........
R$
1.104.994,41
05.00
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
05.001
Fundo Municipal de Saúde...................
R$
4.506.104,58
06.00
SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL
06.001
Fundo Munic. De Ação Social..............
R$
491.333,50
06.002
Fundo Munic. Da Criança e do Adolesc..
R$
135.720,04
06.003
Atenção e Integração Social do Idoso
R$
17.000,00
06.004
Atenção ao Portador de Deficiência Física
R$
14.000,00
07.00
SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
Dep. De Administração Escolar.............
R$
2.119.823,86
07.005
Departamento de Cultura....................
R$
134.391,51
07.006
Fundeb.............................................
R$
2.199.621,32
08.00
SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBA
08.001
Gabinete do Secretário – SEMOS..........
R$
4.252.479,03
08.002
Departamento de Água e Esgoto .........
R$
6.000,00
09.00
SEC MUN AGRIC. IND. COM. E MEIO AMB.
09.001
Gab Sec.-SEAGRI…………………………………
R$
509.670,44
10.00
SEC MUN DE DESPORTO, TUR. E LAZER
10.001
Gab do Secretario – SMDLT.................
R$
367.090,46
99.99
Reserva de Contingência
99.999
Reserva de Contingência
420.000,00
TOTAL
R$
19.100.000,00
2 - Por Categoria Econômica
3.
Despesas Correntes.............................
R$
16.436.278,76
4.
Despesas de Capital.............................
R$
1.928.721,24
7.
Reserva Legal do RPPS
R$
315.000,00
9.
Reserva de Contingência.......................
R$
420.000,00
TOTAL
R$
19.100.000,00
3 - Por Funções
01
Legislativa
R$
830.000,00
02
Judiciaria
R$
100.000,00
04
Administração
R$
1.716.765,26
08
Assistência Social
R$
679.053,54
09
Previdência Social
R$
1.100.000,00
10
Saúde
R$
4.506.104,58
12
Educação
R$
4.452.836,69
13
Cultura
R$
2.000,00
15
Urbanismo
R$
3.618.703,23
16
Habitação
R$
86.100,00
17
Saneamento
R$
7.260,06
20
Agricultura
R$
509.670,44
25
Energia
R$
10.000,00
26
Transporte
R$
514.415,64
27
Desporto e Lazer
R$
367.090,46
28
Encargos Especiais
R$
180.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
420.000,00
TOTAL
R$
19.100.000,00
4 - Por Programas:
001
Processo Legislativo
R$
830.000,00
002
Judiciária
R$
100.000,00
003
Gestão Administrativa
R$
917.770,85
004
Gestão Financeira
R$
798.994,41
005
Desenvolvimento da Agricultura e Preservação do Meio Ambiente
R$
509.670,44
006
Ensino Regular de 1ª a 8ª Série
R$
3.449.018,16
007
Assistência Educacional a Criança de 0 a 6 anos
R$
846.670,33
008
Educação Compensatória
R$
21.756,69
009
Educação de Ensino Superior
R$
2.000,00
010
Infra Estrutura e Desenvolvimento do Desporto
R$
367.090,46
011
Difusão Culturais
R$
133.391,51
012
Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
2.000,00
013
Atendimento Integral a Saúde
R$
4.506.104,58
014
Atenção e Integração Social ao Idoso
R$
17.000,00
015
Atenção ao Portador de Deficiência
R$
14.000,00
016
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
142.456,71
017
Assistência Comunitária
R$
505.596,83
018
Políticas Habitacionais
R$
86.100,10
019
Urbanização de Vias
R$
3.618.703,23
020
Saneamento Básico Urbano
R$
7.260,06
021
Obras de Extensão de Rede Elétrica
R$
10.000,00
022
Construção, Melhoramento e Conservação de Estradas Vicinais
R$
514.415,64
023
Previdência do Regime Estatutário
R$
1.100.000,00
024
Encargos Especiais
R$
180.000,00
025
Reserva de Contingência
R$
420.000,00
TOTAL
R$
19.100.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;
II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 11 de Dezembro de 2012.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal