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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2014

DECRETO Nº 3.070/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 3.070/2014

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - Designar os membros do “Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR”, nomeados pelo Decreto nº. 3.069/2014 de 16/12/2014, para atuar como Órgão Colegiado no Controle Social para Saneamento Básico Municipal, com fulcro no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de Junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11445, de 5 de Janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 16 de Dezembro de 2014.

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2130, em 24 de dezembro de 2014. Código identificador 0853B26F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.