Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2014
LEI Nº 2.408, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.408, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido à Avenida Porto Alegre, 1183, Centro – Sorriso/MT, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 435/95 de 19 de julho de 1995, que autorizou o ingresso do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados ao beneficiário é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), divididos em até 03 (três) parcelas mensais, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes, para a realização de cirurgias eletivas em pacientes do Município de Sorriso-MT.
Art. 3º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
15.001.10.303.0007.2.123-337141(596) - Manutenção do Consórcio Municipal de Saúde – R$ 400.000,00
Art. 4º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial das seguintes contas:
04.005.12.365.0051.1057 - Construção de CEMEIS
44905100(162) - Obras e Instalações – R$ 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração