Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 2.088/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.088/2012.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2012.
Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo a seguinte premiação:
1° Prêmio 01 Veículo 1.0, zero km, com ar condicionado
2º Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km
3° Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km
4° Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km
5° Prêmio 01 Motocicleta, 150 cc, zero km
6º Prêmio 01 Notebook de 500 GB
7° Prêmio 01 Notebook de 500 GB
8° Prêmio 01 Notebook de 500 GB
9° Prêmio 01 Notebook de 500 GB
10° Prêmio 01 Notebook de 500 GB
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Os prêmios citados no Art. 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, à vista do público, no dia 13 de maio de 2012, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.
Parágrafo único - Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
03.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04 - Administração
03.001.04.123 - Administração Financeira
03.001.04.123.0206 - Fortalecimento da Gestão Financeira e Fiscal
03.001.04.123.0206.2013 - Campanhas p/ Melhorar a Arrecadação e Fiscalização Vigilante
03.001.04.123.0206.2013.339039.000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VALDECIR DE LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração Interino