Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2013
LEI Nº 2.212, DE 11 DE JUNHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.212, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, ao Rotary Clube de Sorriso, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o ROTARY CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.171.460/0001-70, com sede na Rua Bené, S/Nº - Centro, Sorriso/MT, para a realização do 10º Festival de Pesca Esportiva e Amadora de Sorriso-MT.
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 31 de Julho de 2013.
§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2ºO valor a que refere o artigo 1° desta Lei deverá ser utilizado para aquisição de premiação, equipamentos e instalações elétricas, locação de palco, iluminação, sonorização, elaboração e impressão de materiais gráficos.
Art. 3ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
09.001 - Gabinete Secretário;
09.001.23 - Comércio e Serviços;
09.001.23.695 - Turismo;
09.001.23.695.0249 - Sorriso Tudo a Ver;
09.001.23.695.0249.2094(289) - Manut Eventos, Carnaval, Eco-festa, Festival de Pesca e outros.
33.70.41.00.00.00 - Contribuições R$ 80.000,00.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os seguintes serviços para a realização do evento:
a) 40 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;
b) transporte de 150 cargas de areia;
c) disponibilização de 20 banheiros químicos portáteis;
d) disponibilização de 02 caminhões pipa para molhagem das ruas de acesso ao local do evento durante a sua realização;
e) serviços de roçadeira costal na área de camping.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração