Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº. 144/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 144/2011.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DO § 1º, ARTIGO 329 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do §1º, Art. 329 da Lei Complementar nº. 040/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 329-
(...)
§ 1º - Para fins de prorrogação de horário:
I - até às 22 horas:
a) ao dia: 03 (três) VRF's - Valores de Referência Fiscal;
b) ao mês: 12 (doze) VRF's - Valores de Referência Fiscal;
c) ao ano: 60 (sessenta) VRF's - Valores de Referência Fiscal;
II - além das 22 horas:
a) ao dia: 05 (cinco) VRF's - Valores de Referência Fiscal;
b) ao mês: 21 (vinte e um) VRF's - Valores de Referência Fiscal;
c) ao ano: 90 (noventa) VRF's - Valores de Referência Fiscal;”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Anexo Único
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que apresenta o seguinte:
Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O Projeto de Lei Complementar prevê a redução nos valores da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, com o intuito de promover maior equidade fiscal entre os contribuintes.
Como este Projeto pressupõe uma renúncia de receita, demonstraremos a estimativa deste impacto orçamentário- financeiro ao erário municipal.
Abaixo, o histórico da movimentação ocorrida na referida taxa no Município de Sorriso nos últimos dois anos:
ANO
NUMERO DE EMPRESAS NO MUNICIPIO
VALOR RECOLHIDO
2010
4229
R$ 24.710,25
2011
4720
R$ 50.146,72
O Município pretende reduzir o valor da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, constante do Art. 329 §1º da Lei Complementar 040/2005, em 40% (quarenta por cento) vez que o valor definido atualmente está desproporcional aos praticados em outros municípios com características semelhantes ao Município de Sorriso.
Os valores aplicados para a ampliação de horário de atendimento até às 22h00 e o funcionamento em 24 horas, encontram-se atualmente taxados em R$3.500,00 e R$5.250,00 ao ano, respectivamente, além de outros valores previstos para horários e dias variados. Esse valor é significativo no fluxo de caixa das empresas e consequentemente, a taxa torna-se limitativa e inviável ao porte econômico dos empreendimentos e de sua capacidade contributiva, vez que na grande maioria estes estabelecimentos são enquadrados como “ME” e “EPP”.
Tais valores dificultam a dilação no horário de atendimento ao comércio varejista de pequeno porte, reduzindo assim, a base tributável de arrecadação para o Município.
A redução no valor da taxa possibilitará que outros estabelecimentos, a exemplo de farmácias e drogarias possam requerer dilação no horário de atendimento como também o funcionamento em finais de semana. Estas opções poderão ser efetuadas ainda em datas comemorativas especiais.
Ainda, pelo aumento natural de empresas que se estabelecem anualmente no município, teremos um aumento proporcional ao número de comércios sujeitos a esta tributação, pois a redução na taxa proporcionará a acessibilidade de comércios de micro e pequeno porte na prorrogação de seu horário de funcionamento, gerando assim, um superávit desta receita aos cofres do Município.
O benefício instituído através deste Projeto de Lei Complementar não terá reflexo negativo na arrecadação nos valores referentes à Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial conforme demonstrado no quadro abaixo:
ANO
NUMERO DE EMPRESAS CONTRIBUINTES DA TAXA
VALOR ARRECADADO
MÉDIA ARRECADADA
2011
82
R$ 50.146,72
R$ 611.54
2012
137
R$ 50.269,03
R$ 366,92
2013
164
R$ 60.174,88
R$ 366,92
O volume de receita proveniente da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial a ser arrecadado pelo Município em razão da expansão da base tributável, justifica a compensação pela redução da taxa atual em 40% ficando assim atendidas as exigências do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), não comprometendo então, o equilíbrio fiscal do orçamento.