Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2013
LEI Nº 2.181/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.181/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2013.
Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:
1° Prêmio
01 Veículo 1.0, zero km, 2 portas, com ar condicionado e direção hidráulica;
2º Prêmio
01 Motocicleta, 150 cc, zero km;
3º Prêmio
01 Motocicleta, 150 cc, zero km;
4º Prêmio
01 Motocicleta, 150 cc, zero km;
5º Prêmio
01 Motocicleta, 150 cc, zero km;
Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, a vista do público, no dia 13 de maio de 2013, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.
Parágrafo único- Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.
Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 - SECRETARIADEFAZENDA
03.001 - GABINETEDOSECRETÁRIO
03.001.04 - Administração
03.001.04.123 - AdministraçãoFinanceira
03.001.04.123.0206 - FortalecimentodaGestãoFinanceirae Fiscal
03.001.04.123.0206.2013 - CampanhasparaMelhoraraArrecadação e fiscalização vigilante
03.001.04.123.0206.2013.339039.000000- OutrosServiçosdeTerceiros- Pessoa Jurídica
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração