Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.122/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.122/2012.
DATA: 30 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser libertados desde que atendidas as determinações da legislação eleitoral vigente.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa atender às despesas na realização da 5º Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2012 que se realizará nos dias 30 de Junho e 01 de Julho de 2012.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.012, vinculados à seguinte conta:
13. – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
13.001. Gabinete do Secretário
13.001.27 – Desporto e Lazer
13.001.27.812 - Desporto Comunitário
13.001.27.812.0255 – Esporte e Lazer na Cidade – Segundo Tempo
13.001.27.812.0255.1060 - Apoio ao Esporte Profissional e Amador
13.001.27.812.0255.1060.3370.41.00.00 – Contribuições - R$ 100.000,00
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso para a realização da 5º Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross 2012.
a) Um Palco para ser usado como camarote no evento;
b) disponibilização de maquinários para preparação da pista;
c) fornecimento de terra para reforma da pista;
d) disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;
Art. 6º - A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de novembro de 2012.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração