Secretaria Municipal de Administração · 13 de setembro de 2013
LEI Nº 2.241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Sorriso para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DO PLANO
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 em cumprimento ao que dispõe o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e Art. 162, § 1º da Constituição Estadual.
§ 1º Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2013 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
§ 2º Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.
Parágrafo único. Constituem Objetivos estratégicos da Administração Publica Municipal, direta e indireta parta o período 2014-2017:
1) Melhorar a Qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
2) Melhorar a Qualidade de Vida da População;
3) Erradicar o Déficit habitacional;
4) Assistir a População de Baixa Renda na Criação de Condições para uma vida Digna;
5) Fortalecer a Produção, Industrialização e Comercialização do Município;
6) Garantir o Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Ordenada e Social;
7) Assegurar o Uso Ordenado do Solo e o Respeito ao Meio Ambiente;
8) Geração de Emprego e Renda;
9) Manter e Melhorar a Prestação de Serviços Públicos;
10) Garantir a Excelência nos Serviços Prestados;
11) Incentivar o Controle Social;
12) Melhorar o Nível de Desempenho Profissional e Gerencia dos Servidores;
13) Elevar Arrecadação Municipal;
14) Garantir o Equilíbrio orçamentário e Financeiro.
Art. 4º para efeito desta lei entende-se por:
I- Programa – instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Temático – sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Gestão – aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas a formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.
II – Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária Anual em:
a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;
b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
Art. 5º Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 7º A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.
Art. 8° Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I – Aspectos gerais
Art. 9° A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2014-2017.
Art. 11 Caberá a Secretaria de Administração, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 12 A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.
§ 1º Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:
a) Exposição e razoes que motivam a proposta;
b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo;
c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa;
d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;
e) Alteração do titulo, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.
Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:
I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações:
a) Discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o § 2º, em função dos valores e discriminação das ações;
b) Discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no § 1º do art. 12.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração