Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
LEI Nº 2.333, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.333, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.325/2014, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.325/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignados na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 - Secretaria de Fazenda
03.001 - Gabinete do Secretário
03.001.04 - Administração
03.001.04.122 - AdministraçãoGeral
03.001.04.122.0015.2077- Promover ações para aumentar a efetividade de arrecadação
03.001.04.122.0015.2077.3390.39.00.00.00-Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração