Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2011.
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA "NATAL LUZ 2.011", REGULAMENTA A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o concurso de Decoração Natalina “NATAL LUZ 2.011”.
Art. 2º - O Concurso de Decoração Natalina “Natal Luz 2.011”, tem como objetivo estimular a produção cultural, iluminação decorativa e decorações criativas de vitrines e fachadas, em empresas situadas no perímetro urbano do Município de Sorriso.
Art. 3º - O presente concurso tem por finalidade premiar 03 (três) estabelecimentos Comerciais ou Indústrias situados no Município de Sorriso, que apresentarem a melhor Decoração Natalina, segundo decisão da Comissão Julgadora.
Parágrafo Único – A premiação que se refere o caput deste artigo, será a concessão da isenção da Taxa de Renovação do Alvará de Licença para Funcionamento para o exercício de 2.012;
Art. 4º - A avaliação das decorações das fachadas das empresas, ficará a cargo de uma Comissão Julgadora, instituída e nomeada através de Decreto pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - Os critérios de avaliação, os quesitos necessários ao desenvolvimento do concurso e outros decorrentes desta lei serão regidos por Regulamento a ser elaborado pela Comissão Julgadora.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração