Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013
LEI Nº 2.255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.255, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo permutar imóveis de propriedade do município nas condições que especifica e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel urbano de propriedade do Município de Sorriso, matrícula nº 30.814, denominado lote urbano nº 01 da quadra 23, situado no Loteamento Alphaville II, na cidade de Sorriso-MT.
Art. 2º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Madeireira Rio Negro Ltda, CNPJ nº 00.117.084/0001-48, os imóveis de propriedade do município assim constituídos:
Lote urbano nº 01 da quadra 23, matrícula nº 30.814, situado no Loteamento Alphaville, na cidade de Sorriso-MT;
Lote urbano nº 01, matrícula nº 26.246, situado no lugar denominado Valo, na cidade de Sorriso-MT.
§ 1º Os bens imóveis permutados de que trata o presente artigo, passam a pertencer à Madeireira Rio Negro Ltda.
§ 2º As despesas decorrentes da lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis descritos no artigo 1º correrão por conta da Madeireira Rio Negro Ltda.
Art. 3º Os imóveis descritos no artigo 2º serão permutadas pelos imóveis de propriedade da Madeireira Rio Negro Ltda, assim constituídos:
Chácara nº 60 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 21390.
Chácara nº 61 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 21391.
Chácara nº 62 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 21392.
Chácara nº 63 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 16163.
Chácara nº 64 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 16164.
Chácara nº 65 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 16165.
Chácara nº 66 do Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, situado no Município de Sorriso-MT, com área de 10.000 (dez mil metros quadrados), matrícula nº 16166.
Art. 4º Os imóveis constituídos pelas chácaras nºs 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 serão utilizados com a finalidade de viabilizar infraestrutura necessária para instalações da Garagem Municipal.
§ 1º Os bens imóveis permutados de que trata o presente artigo, passam a pertencer ao patrimônio público do Município.
§ 2º As despesas decorrentes da lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis descritos neste artigo correrão por conta do Município de Sorriso/MT.
Art. 5º Fica a Madeireira Rio Negro Ltda, isenta do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativos aos imóveis descritos no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Presidente
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração