Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.107/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107/2012.
DATA: 10 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO CTG RECORDANDO OS PAGOS PARA A REALIZAÇÃO DA EXPORRISO 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2012 – 26° Aniversário de emancipação político-administrativa de Sorriso, XXVI Feira Comercial e Agropecuária de Sorriso, a ser realizada nos dias 09 à 13 de maio de 2012.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será na ordem de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em parcela única.
§ 1° - Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
§ 2° – Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à promoção de espetáculos públicos, aos shows e demais despesas inerentes à realização da Exporriso 2012.
Art. 3º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.012, vinculados à seguinte conta:
09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
09.001 - Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comércio e Serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0249 – Sorriso tudo a ver
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos, Carnaval, Ecofesta, Fest. Pesca e outros
09.001.23.695.0249.2094.3370.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 4° - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar ao CTG Recordando os Pagos para a realização da Exporriso 2012:
a) 20 horas de máquina motoniveladora e pá carregadeira;
b) 09 diárias para transporte de matéria prima para silagem;
c) 10 diárias de caminhão pipa para lavagem das ruas;
d) Limpeza e coleta de lixo, durante a realização do evento;
Art. 5º - O CTG - RECORDANDO OS PAGOS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE ABRIL DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração