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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013

LEI Nº 2.198, DE 27 DE MAIO DE 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.198, DE 27 DE MAIO DE 2013

Altera a redação do art. 1º da Lei 1811/2009, e dá outras providências.

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º OcaputdoArtigo1º da Lei Municipal nº 1.811, de 29 de Abril de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar o lote 04 da quadra 13 situada no Loteamento Parque Universitário, Município de Sorriso - MT e proceder à doação. O lote passa a compor a categoria de bens dominicais com os seguintes limites e confrontações:” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1731, em 31 de maio de 2013. Código identificador EBEC78E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.