Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2014
LEI Nº 2.317, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.317, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Atletas do Futuro, estabelece os objetivos e os incentivos, revoga a Lei nº 1606/2007 e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa ATLETAS DO FUTURO visando incentivar o desenvolvimento esportivo dos estudantes-atletas do Município de Sorriso e nortear-se-á pelos seguintes objetivos:
a) Incentivar os estudantes-atletas de diferentes modalidades esportivas, com destaque em competições de nível estadual, nacional e até internacional.
b) Proporcionar aos estudantes-atletas, praticantes de modalidades esportivas diversas, oportunidade de aperfeiçoar o seu desempenho através de ajuda de custo, continuando os treinamentos esportivos.
c) Premiar os estudantes-atletas que se destacarem, por seu talento esportivo e pela sua dedicação ao esporte.
Art. 2º Poderão participar do Programa Atletas do Futuro, os estudantes que comprovarem, mediante documento, os seguintes requisitos:
a) Ter idade de, no máximo 17 (dezessete anos);
b) Estar frequentando escola regularmente;
c) Não estar repetindo o ano letivo;
d) Ser campeão nos JOGOS ESCOLARES ESTADUAL, nas modalidades individuais, ou;
e) Estar classificado entre os 3 (três) primeiros colocados no ranking nacional de atletismo, natação e judô, da respectiva confederação, ou;
f) Ser convocado para a Seleção Brasileira da modalidade, pela respectiva confederação, ou;
g) Participar, pela Seleção Brasileira, em competições internacionais oficiais, ou;
h) Ser campeão dos Jogos Estudantis Matogrossenses – Fase estadual;
i) Ser praticante das modalidades esportivas que integram o elenco de esportes das competições dos Jogos Estudantis de Mato Grosso e dos Jogos Escolares Estaduais;
Art. 3º A título de incentivo e visando a promover a ajuda de custo aos contemplados, possibilitando-lhes condições para desenvolver a sua capacitação, enquanto estudantes atletas, o município concederá um prêmio dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, iniciando em março e encerrando em dezembro do ano letivo, até o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), contemplando 150 (cento e cinquenta atletas).
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as despesas com o Programa Atletas do Futuro, previstas no orçamento de 2014, da conta:
13
13.001
13.001.27
13.001.27.811.0017
13.001.27.811.0017.2073 – Inserção Social à Prática Esportiva
(504)33.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couberem as disposições necessárias à viabilização da presente Lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1606, de 07 de maio de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração