Secretaria Municipal de Administração · 14 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.307, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.307, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar doação de veículo que menciona e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à doação do caminhão basculante, Marca/Modelo Ford/Cargo 1618, ano de fabricação e modelo 1990, diesel, chassi 9BFYXXLP5LDB18079, placa JZA5518, pertencente ao município de Sorriso.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior destina-se à Associação dos Moradores do Distrito de Primavera, inscrita no CNPJ sob n. 32.994.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 163, KM 703, Distrito de Primavera, Município de Sorriso – MT.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá proceder à tramitação legal para cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração