Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº 2.206, DE 29 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.206, DE 29 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Nova Ubiratã-MT, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para o SINDICATO RURAL DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.147.640/0001-78, com sede à Av. Tancredo Neves, n.º 1570, Centro, Nova Ubiratã – MT.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será na ordem de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em parcela única no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do referido convênio.
§ 1º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados à realização de parceria público privada entre Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Prefeitura Municipal de Sorriso e Sindicato Rural de Nova Ubiratã que representará os produtores rurais dos dois municípios para realizar execução de obra de Ponte de Concreto com 20 metros de comprimento por 3,50 metros de largura e tem por finalidade ligar estrada do macaco próximo ao Assentamento Cedro Rosa a MT 242 no Distrito de Caravágio.
§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
§ 3º O Sindicato Rural de Nova Ubiratã, órgão representante dos produtores rurais interessados, será a entidade responsável pelo gerenciamento da obra.
§ 4º A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã disponibilizará ao Sindicato Rural de Nova Ubiratã equipe técnica do Departamento de Engenharia para realizar a fiscalização da obra.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a efetuar suplementação no Orçamento Vigente, nos termos do art 41, I, da Lei 4.320/64, à seguinte rubrica orçamentária:
11 – Secretaria Municipal de Governo
001 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
122 – Administração Geral
0251 – Gestão Pública Eficiente e Transparente
1 054 – Apoio a Outras esferas de Governo e Entidades sem fins Lucrativos
3370.41.00.00.00(317) – Contribuições (R$ 50.000,00)
Art. 4º Para atender o artigo anterior, fica autorizado o Executivo a efetuar redução, nos termos do Art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, às seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
11.001-Secretaria Municipal de Governo
11.001.04.122.0251.2099-Manutenção e Encargos da Secretaria de Governo
3190.04.00.00.00(325) Contratação Por Tempo Determinado – R$ 20.000,00
11.001-Secretaria Municipal de Governo
11.001.04.122.0251.2101-Manutenção e Encargos com Sorriso em Movimento
3390.39.00.00.00(335) Outros Serviços de Terceiros pessoa Jurídica – R$ 30.000,00
Art. 5º A favorecida deverá apresentar o Projeto da Obra e Planilha de Custos e prestará contas no prazo de 90 (noventa) dias após a liberação da parcela.
§ 1º A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Relatório do cumprimento do objetivo;
c) Planilha Orçamentária da Obra;
d) Relatório das medições;
e) Cópia do convênio e eventuais termos aditivos;
f) Relação dos pagamentos efetuados;
g) Cópia dos documentos, cheques, notas fiscais, recibos, e das atas despachos adjudicatórios e homologações dos processos licitatórios e dos contratos;
h) Extrato das contas bancárias especifica do período, contendo toda movimentação dos recursos e conciliação bancaria se couber;
i) Comprovante do recolhimento dos saldos dos recursos se for o caso.
§ 2º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração