Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 48, § 4º e inciso II, da Lei Complementar nº 181/2013, e dá outras providencias.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O reservatório para retenção de águas pluviais no lote de que trata o Art. 48, § 4º e inciso II, da Lei Complementar nº 181/2013 é regulamentado pela presente Lei Complementar, observadas, no que couber, a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 2º Toda e qualquer obra de construção, reforma e/ou ampliação que depende de aprovação de projeto e alvará deverá dispor de reservatório que retenha as águas pluviais no lote ou promova a sua infiltração no solo do próprio lote, quando não atender às exigências estabelecidas pelo Código de Obras do Município de Sorriso, com relação à taxa de permeabilidade do solo.
Art. 3º A capacidade mínima do reservatório deverá ser calculada com base na seguinte equação: V = 0,20 x At x Ip x T, onde:
V = Volume do Reservatório (m³)
At = Área do terreno (m²)
Ip = Índice pluviométrico igual a 0,06% m/h
T = Tempo de duração da chuva igual a uma hora.
§ 1º Toda água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos deverá ser conduzida ao reservatório.
§ 2º A água contida pelo reservatório poderá:
I – infiltrar-se no solo;
II – ser despejada na rede pública de drenagem após uma hora de chuva;
III – ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração