Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 2.095/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.095/2012.
DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2012.
INSTITUI SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente de divulgação sobre os direitos humanos nos próprios municipais e nas unidades municipais de ensino no Município de Sorriso.
Art. 2° - Os locais, datas e horários da Campanha serão determinados pelo Poder Executivo, bem como as formas de divulgação para acesso da população.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada para a execução desta Lei.
Parágrafo Único - Compreende-se por iniciativa privada as pessoas físicas e jurídicas.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração