Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2013
LEI Nº 2.202, DE 27 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.202, DE 27 DE MAIO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo de Sorriso a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.329.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil reais) e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 4.329.000,00 (quatro milhões trezentos e vinte e nove mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício às seguintes atividades:
12.001 – Secretaria Municipal de Transportes
12.001.26.782.0253.1058 - Duplicação da BR 163
449051-00 - Obras e Instalações-R$ 2.000.000,00
05.001 – Secretaria Municipal de Obras e Transp. Urbanos
05.001.15.451.0212.2044 - Manut. e Revisão da Pavimentação Asfáltica
449051-00 - Obras e Instalações-R$ 1.329.000,00
09.001-Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
09.001.23.695.0249.1049-Conclusão de Obra e Estruturação do Aeroporto Publico
449051-00 - Obras e Instalações – R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração