Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2013
LEI Nº 2.192, DE 08 DE MAIO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.192, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Sorriso-MT.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal ROTARY CLUB DE SORRISO- MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.171.460/0001-70, em 24 de maio de 1.999, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o nº 513 no Cartório de 2º Oficio Extrajudicial Registro Civil e Pessoas Jurídicas de Comarca de Sorriso-MT, no Livro A/015, folhas 159/175, protocolo nº 513, datado de 12 de março de 2.004, com endereço na Rua Bené, s/n, Bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Para que o ROTARY CLUB DE SORRISO-MT usufrua todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I - Não requerer perante o Município a expedição de necessário Alvará de Licença, valido por 01 (um) ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei;
II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
IV - Alterar sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração