Departamento de Recursos Humanos · 25 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.153/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 2.153/2013
LEI MUNICIPAL N.º2.153/2013.
DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), às rubricas orçamentárias constantes na Loa para 2013 destinadas a atender Despesas de Exercícios Anteriores aos seguintes códigos:
04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão da Política de Educação e Cultura
04.001.12.361.0209.2016 – Manut. Das Ativ. Da Sec de Educ. e Cultura
339092.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 20.000,00
15 - Fundo Municipal de Saúde
15.001- Diretor do Fundo
15.001.10 - Saúde
15.001.10.301 - Atenção Básica
15.001.10.301.0229 - Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
15.001.10.301.0229.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
339092.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 30.000,00
Art.2º - Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à seguinte rubrica orçamentária:
99 – Reserva de Contingência
99.999 - Reserva de Contingência
99.999.99 - Reserva de Contingência
99.999.99.999 - Reserva de Contingência
99.999.99.999.9999 - Reserva de Contingência
99.999.99.999.9 9999 - Reserva de Contingência
9999.99.00.00 - Reserva de Contingência.............R$ 50.000,00
Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º, mediante Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração