Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2014
LEI Nº 2.377, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.377, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos da Resolução CNM nº 4.098/2012, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 10.770.000,00 (dez milhões, setecentos e setenta mil reais), observado o disposto no artigo 9º-S da Resolução CMN nº 2.827, de 30.03.2001, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN n.º 4.098, de 28.06.2012, ambas do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados no financiamento de contrapartida de obras de construção de 1.272 unidades habitacionais do empreendimento Residencial Mario Raiter, através do Programa Minha Casa Minha Vida, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo primeiro. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo segundo. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para o pagamento do principal, encargos financeiros e as despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Para o caso de haver garantia da União para a operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as receitas oriundas de cotas da repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, o montante de recursos destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Fica autorizado a inclusão em dívida fundada das despesas previstas no art. 1º, bem como a inclusão de Ação e Meta na Lei nº 2.281 de 04 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2014-2017, bem como na Lei nº 2.280 de 04 de Dezembro de 2014 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.286, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração