Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2013
LEI Nº 2.248, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.248, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros, mediante convênio, e a disponibilizar serviços para a realização da 7ª Etapa do Campeonato Matogrossense de Motocross 2013, no Distrito de Boa Esperança e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32.
Art. 2º O repasse que trata esta Lei será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositado em conta específica da favorecida.
Art. 3º O objeto do Convênio visa atender às despesas na realização da 7ª Etapa do Campeonato Matogrossense de Motocross 2013 que se realizará nos dias 12 e 13 de outubro de 2013, no Distrito de Boa Esperança.
Art. 4º Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.013, vinculados à seguinte conta:
13. – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
13.001. Gabinete do Secretário
13.001.27 – Desporto e Lazer
13.001.27.812 - Desporto Comunitário
13.001.27.812.0255 – Esporte e Lazer na Cidade – Segundo Tempo
13.001.27.812.0255.1060 - Apoio ao Esporte Profissional e Amador
13.001.27.812.0255.1060.(363)3370.41.00.00 – Contribuições - R$ 10.000,00
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso para a realização da 7ª Etapa do Campeonato Matogrossense de Motocross 2013, no Distrito de Boa Esperança:
a) 40 horas de um caminhão pipa;
b)40 horas de três caminhões caçamba;
c)20 horas de uma patrola;
d) 40 horas de uma pá-carregadeira;
e) 40 horas de retroescavadeira ou esteira.
Art. 6º A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 30 de novembro de 2013.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração