Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2014
LEI Nº 2.320, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.320, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante Aditivo aos Convênios oriundos da Lei nº 2.297/2013, para o ano de 2014, para as APM’S – Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais Aureliano Pereira da Silva; Jardim Amazônia; Jardim Bela Vista, Ivete Lourdes Arenhardt e Valter Leite Pereira, do Município de Sorriso/MT.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Aditivo aos Convênios oriundos da Lei nº 2.297/2013, para o ano de 2014, para as APM’S – Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais Aureliano Pereira da Silva; Jardim Amazônia; Jardim Bela Vista, Ivete Lourdes Arenhardt e Valter Leite Pereira, do Município de Sorriso/MT.
§ 1º O valor do repasse que dispõe o Art. 1° desta Lei é de R$ 42.400,16 (quarenta e dois mil, quatrocentos reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos do art. 41, II da Lei nº 4.320/64:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.003 – Educação Básica – 40%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0051 – Revitalizando a Educação
04.003.12.361.0051.2142 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
04.003.12.361.0051.2143.33.50.41.00.00.00 – R$ 42.400,16
Art. 3º Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica autorizado a redução nos termos do art. 43, III, da Lei 4.320/64 à seguinte dotação:
04.005.12.361.0051.2063.3390.30.00.00.00(131) – Implementação de Método de Sistema de Ensino Apostilado – R$ 42.400,16
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração