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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2013

LEI Nº 2.243, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.243, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

Revoga a Lei nº 1605/2007, e dá outras providências.

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 1605, de 07 de maio de 2007 que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação de imóvel urbano de propriedade do município de Sorriso em favor da União das Escolas Superiores de Cuiabá-UNIC.

Parágrafo único. A revogação da lei mencionada no caput deste artigo dá-se em virtude do não cumprimento pela donatária, do estabelecido no art. 5º e parágrafo único da mesma.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de setembro de 2013.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1812, em 23 de setembro de 2013. Código identificador D9C579C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.