Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2014
LEI Nº 2.312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar Termo de Cessão de Uso de veículo com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Cessão Uso com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, inscrita CGC/MF sob n.º 32.944.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 163, KM 703, Distrito de Primavera, Município de Sorriso – MT.
Art. 2º A Cessão de Uso a que se refere o artigo anterior é a cedência do veículo caminhão coletor/compactador de lixo orgânico, com capacidade para 10m³, Marca/Modelo Ford/F14000, ano de fabricação e modelo 1987, diesel, chassi 9BFXXXLMXHDB54701, placa JHYT7403 de propriedade da Prefeitura Municipal de Sorriso.
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar a Associação a coleta do lixo orgânico da Comunidade do Distrito de Primavera.
Art. 4º O prazo de vigência da Cessão de Uso é até 31.12.2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração