Câmara Municipal de Vereadores · 28 de março de 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2013
DATA: 26 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA O INCISO XVI DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SORRIRO - MT.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - Fica alterado o Inciso XVI do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Sorriso que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 – (...)
XVI – colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias até o dia vinte de cada mês;
(...)”
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2013.
MARILDA SAVI
Presidente
FÁBIO GAVASSO
Vice-presidente
POLESELLO
1º Secretário
CLAUDIO OLIVEIRA
2º Secretário