Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2015
LEI Nº 2.433, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.433, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a regularização fundiária de lotes urbanos conforme especifica e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a regularização fundiária dos lotes urbanos da Gleba Sorriso de propriedade do Senhor Sandro Francio, portador do RG nº: ***, SSP/MT e do CPF nº: ***.***.***-**, localizados entre o Loteamento Residencial Village e Loteamento Jardim Bela Vista, e frente para a Rua São Pedro, com a área, dimensões e confrontações especificadas abaixo:
a) LOTE URBANO: nº 22-IA
- ÁREA SUPERFICIAL: 366,20 m²
- DIMENSÕES / CONFRONTAÇÕES:
- Frente para a Rua São Pedro medindo 9,15 m;
- Fundos para o para o Lote nº 22-IC medindo 9,16 m;
-Lado direito para o Lote nº 07 Quadra nº 03 do Loteamento Residencial Village medindo 10,00 m e para o Lote nº 10 Quadra nº 03 do Loteamento Residencial Village medindo 30,00 m, totalizando 40,00m;
- Lado esquerdo para o Lote nº 22-IB medindo 40,00 m;
b) LOTE URBANO: nº 22-IB
- ÁREA SUPERFICIAL: 383,00 m²
- DIMENSÕES / CONFRONTAÇÕES:
- Frente para a Rua São Pedro medindo 9,51 m;
- Fundos para o para o Lote nº 22-IC medindo 9,64 m;
- Lado direito para o Lote nº 22-IA medindo 40,00 m;
- Lado esquerdo para Lote nº 05 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Bela Vista medindo 20,00 m e para o Lote nº 06 da Quadra nº 15 do Loteamento Jardim Bela Vista medindo 20,00 m, totalizando 40,00m;
c) LOTE URBANO: nº 22-KA
- ÁREA SUPERFICIAL: 370,60 m²
- DIMENSÕES / CONFRONTAÇÕES:
- Frente para a Rua São Pedro medindo 9,30 m;
- Fundos para o para o Lote nº 22-KC medindo 9,23 m;
- Lado direito para o Lote nº 22-KB medindo 40,00 m;
- Lado esquerdo para Lote nº 01 Quadra nº 04 do Loteamento Residencial Village medindo 30,00 m e para o Lote nº 04 Quadra nº 04 do Loteamento Residencial Village medindo 10,00 m, totalizando 40,00m;
d) LOTE URBANO: nº 22-KB
- ÁREA SUPERFICIAL: 371,00 m²
- DIMENSÕES / CONFRONTAÇÕES:
- Frente para a Rua São Pedro medindo 9,31 m;
- Fundos para o para o Lote nº 22-KC medindo 9,24 m;
- Lado direito para Lote nº 01 da Quadra nº 21 do Loteamento Jardim Bela Vista medindo 20,00 m e para o Lote nº 02 da Quadra nº 21 do Loteamento Jardim Bela Vista medindo 20,00 m, totalizando 40,00m;
- Lado esquerdo para o Lote nº 22-KA medindo 40,00 m;
Art. 2º A regularização fundiária de que trata o Artigo 1º desta Lei tem como objetivo permitir especificamente a escrituração dos lotes ocupados irregularmente nas dimensões citadas.
Art. 3º As demais exigências da lei de uso e ocupação do solo do município deverão ser observadas pelos proprietários.
Art. 4º Segue em anexo: memorial descritivo de cada lote, bem como mapa com as dimensões e confrontações de cada lote, firmado pelo Engenheiro Agrônomo Kater Edi Jacomasso, CREA 120642654.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração