Departamento de Recursos Humanos · 11 de abril de 2013
LEI Nº 2.185/2013
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.185/2013
LEI Nº 2.185, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o executivo Municipal a celebrar Convênio de repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO MGROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.832.086/0001-19, estabelecido à Avenida Porto Alegre, 1183, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas mensais, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas mensalmente é variável de acordo com os atendimentos/procedimentos médicos efetuados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires ao município de Sorriso.
Art. 3º O objeto do Convênio é atender o disposto na Lei Municipal n. 435/95 de 19 de julho de 1995, que autorizou o ingresso do Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires.
Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:
15 – Fundo Municipal de Saúde;
15.001 – Diretor do Fundo;
15.001.10 – Saúde;
15.001.10.301 – Atenção Básica;
15.001.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo M. de Saúde;
15.001.10.301.0229.2061 – Manut. e apoio a Cons. Saúde e Associações;
15.001.10.301.0229.2061.(401)337141.00.00.00 – Contribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração