Secretaria Municipal de Administração · 10 de outubro de 2014
LEI Nº 2.399, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.399, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Bens Móveis com a Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, pelo prazo de 15 (quinze) anos,com a Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.884.599/0001-27, situada à Rua Roberto Carlos Braga, 251 – Sala 02, Centro – Sorriso-MT.
Art. 2º A Cessão de Uso mencionada no caput do Artigo 1º, refere-se aos bens móveis a seguir descritos:
Uma máquina seladora de saches de mel, composta por calha de 3 (três) metros, recipiente para depósito de mel, compressor de ar, centrífuga radial, mesa desoperculadora e tanque de decantação.
Art. 3º O objetivo desta cedência é de auxiliar a Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS, na produção e embalagem de mel para comercialização pelos associados, gerando emprego, renda e principalmente, fortalecer os apicultores.
Art. 4º As despesas com conserto, manutenção e aquisição de peças correrão as expensas Associação dos Apicultores de Sorriso – APIS.
Art. 5º A vigência da presente Cessão de Uso será até 31.12.2029.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração