Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2014
LEI Nº 2.403, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.403, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir tratamento diferenciado a Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empreendimentos da Agricultura Familiar em relação à cobrança por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA – no licenciamento ambiental de empreendimentos e Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei institui tratamento diferenciado à Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empreendimentos da Agricultura Familiarem relação à cobrança por serviços de análise, inspeção e vistorias para fins de Licenciamento Ambiental e Serviços de inspeção Municipal (S.I.M), prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA no âmbito do Município de Sorriso. Em consonância com os Artigos 170, VI e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123/06, em especial no que se refere ao incentivo à adequação ambiental de empreendimentos.
§ 1º Para os efeitos desta Lei considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10/01/2002, desde que:
I - Tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 2º Para os efeitos desta Lei considera-se Microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais);
§ 3º Para os efeitos desta Lei considera-se Empreendimento da Agricultura Familiar à propriedade localizada no meio rural ou similar, com área igual ou inferior a 01 (um) módulo fiscal desde que atenda os seguintes requisitos:
I – O proprietário detenha a posse ou título de apenas 01 (um) imóvel rural.
II – Utilize mão de obra predominantemente familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento, empreendimento ou propriedade rural.
III – Renda familiar predominantemente originária de atividades econômicas vinculadas ao estabelecimento, empreendimento ou propriedade rural;
IV– Gerenciamento familiar do estabelecimento, empreendimento ou propriedade rural.
Art. 2° Fica assegurado à pessoa jurídica, constituída nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123/06 e Lei Complementar Federal nº 128/2008 comoMicroempreendedorIndividual (MEI) e Microempresa (ME) e Empreendimentos da Agricultura Familiar, descontosinerentes às atividades consideradas de impacto local, da seguinte forma:
I – Ao Microempreendedor Individual (MEI):
a) Desconto de 50% (Cinqüenta por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão de LP e LI emitidas pela SAMA;
b) Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão e renovação de LO emitida pela SAMA.
II – A Microempresa (ME):
a) Desconto de 40% (Quarenta por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão de LP e LI emitidas pela SAMA;
b) Desconto de 15% (Quinze por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão e renovação de LO emitida pela SAMA.
III - Empreendimento da Agricultura Familiar:
a) Desconto de 50% (Cinquenta por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão de LP e LI emitidas pela SAMA;
b) Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental referentes à emissão de LO emitida pela SAMA;
c) Desconto de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre as taxas referentes ao registro no S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal).
d) Desconto de 50% em taxas de elaboração de Projeto de Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 3º O benefício será concedido sob protocolo de projeto junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em requerimento de emissão ou renovação de LP, LI, LO e demais serviços relacionados ao S.I.M que atenderem as seguintes condições:
§1º Para Microempresa e Microempreendedor Individual:
I - Na emissão das licenças ambientais iniciais (primeiro licenciamento), fazem jus ao benefício empreendimentos que demonstrem Responsabilidade Ambiental, atendendo aos seguintes requisitos:
a) Apresentação de projeto de PGRSI (Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais).
b) Coleta seletiva de resíduos sólidos passíveis de reciclagem.
II - Na renovação da Licença de Operação fará jus ao benefício o empreendimento que:
a) Possuir PGRSI implantado e apresentar comprovação de destinação final adequada aos resíduos gerados no empreendimento;
b) Não possuir notificação emitida pela SAMA, por problemas ambientais ocorridos durante o período de validade da licença.
c) Não possuir Auto de Infração em trâmite na SAMA, por infrações ambientais ocorridas no período de validade da licença.
d) Apresentar comprovação de destinação final adequada aos resíduos gerados no empreendimento.
e) Requerer a renovação da Licença de Operação no mínimo 60 (Sessenta) dias antes do vencimento.
§2º Para Empreendimentos da Agricultura Familiar:
I – Na emissão das licenças ambientais iniciais (primeiro licenciamento) e registro no S.I.M, fazem jus ao benefício empreendimentos que demonstrem Responsabilidade Ambiental, atendendo aos seguintes requisitos:
a) Apresentar programa de implantação coleta seletiva de resíduos sólidos passíveis de reciclagem.
II – Na renovação da Licença de Operação e na renovação dos registros no S.I.M, fará jus ao benefício o empreendimento que:
a) Não possuir notificação emitida pela SAMA, por problemas relacionados ao meio Ambiente ou ao Serviço de Inspeção Municipal, ocorridos durante o período de validade da licença.
b) Não possuir Auto de Infração em trâmite na SAMA, por infrações ambientais e/ou infrações relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal, ocorridas no período de validade da licença.
c) Requerer a renovação da Licença de Operação no mínimo 60 (Sessenta) dias antes do vencimento.
Art. 4º O presente benefício não se aplica as demais taxas, impostos, encargos, juros e multas que porventura incidirem sobre o empreendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração