Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2013
LEI Nº 2.273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.273, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara de Utilidade Pública a ACAS - Associação dos Cadeirantes de Sorriso.
Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ACAS – ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 17.238.462/0001-44, em 16 de novembro de 2012, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o n° 2247 no Cartório de 2° Ofício Extrajudicial - Registro Civil e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Sorriso MT, no Livro A/057, folhas 22/35, protocolo n° 0052, datado de 16 de novembro de 2012, com endereço na Rua Vinicius de Moraes, 464, Bairro Bom Jesus, nesta cidade e comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para que a ACAS – ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO usufrua de todos os benefícios previstos e decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a beneficiada:
I - Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.
II - Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu vencimento;
III - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV - Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar a Câmara Municipal de Sorriso, no prazo de 90 (noventa) dias contados do registro público, a necessária alteração da Lei respectiva.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2013.
EDERSON DAL MOLIN
Prefeito Municipal em Exercício
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração