Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.094/2012.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO – APAE, inscrita no CNPJ sob n.º 32.944.357/0001-14, com sede Rua Mato Grosso n.º 3.811, Bairro Bom Jesus, Sorriso - MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela Entidade.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2.012, vinculados à seguinte conta:
04 – Secretaria de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.367 – Educação Especial
04.005.12.367.0209 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.005.12.367.0209.2024 – Manutenção e Enc. Das Ações de Educação Especial
04.005.12.367.0209.2024.3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 650.000,00
Art. 5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VALDECIR DE LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração Interino