Secretaria Municipal de Administração · 12 de fevereiro de 2015
LEI Nº 2.435, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.435, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com aquisição e sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2015.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:
1° Prêmio
01 Veículo 1.0, zero km, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica;
2º Prêmio
01 Veículo 1.0, zero km, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica;
3º Prêmio
01 Veículo 1.0, zero km, 4 portas, com ar condicionado e direção hidráulica;
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão adquiridos na forma da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), sendo dois veículos sorteados através do sistema de roleta de bingo, ao público em geral, no dia 13 de maio de 2015, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista em parcela única. E um veículo no dia 31 de dezembro de 2015 (em conjunto com o sorteio da Campanha de Natal da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso – Aces) aos contribuintes que efetuarem o pagamento integral até as datas de vencimento das parcelas.
Art. 4º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:
03 - SECRETARIADEFAZENDA
03.001 - GABINETEDOSECRETÁRIO
03.001.04 - Administração
03.001.04.123 - AdministraçãoFinanceira
03.001.04.123.0015 - FortalecimentodaGestãoFinanceirae Fiscal
03.001.04.123.0015.2077–Criar Programas de Incentivo à Arrecadação Municipal
03.001.04.123.0015.2077.339039.000000- OutrosServiçosdeTerceiros- Pessoa Jurídica
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração