Secretaria Municipal de Administração · 3 de março de 2014
LEI Nº 2.314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula da empresa RVD Escola de Aviação Civil e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de 01 (uma) sala de aula da Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt, imóvel urbano de propriedade do município, localizado na Av. Brasil, Centro, em favor da empresa RVD Escola de Aviação Civil, inscrita no CNPJ sob nº 09.311.033/0001-27, com sede administrativa na cidade de Rio Verde-GO.
Art. 3º O objetivo desta cedência é de proporcionar o uso de 01 (uma) sala de aula para ministrar o curso técnico de piloto privado de avião, no período de 28.02.2014 a 30.05.2014, com aulas aos sábados das 14h as 19h e aos domingos das 08h as 12h.
Art. 4º A RVD Escola de Aviação Civil se compromete a doar para a Escola Municipal Ivete Lourdes Arenhardt 03 caixas de som, de acordo com a necessidade da mesma.
Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, quando solicitado, conforme regulamentação em Termo de Cessão de Uso.
Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com vigência de 28.02.2014 a 30.05.2014, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração