Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2.309, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.309, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza repasse de recursos financeiros mediante Convênio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sorriso – APAE, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SORRISO – APAE, inscrita no CNPJ sob n.º 32.944.357/0001-14, com sede Rua Mato Grosso n.º 3.811, Bairro Bom Jesus, Sorriso - MT.
Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados, é de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção dos diversos serviços prestados pela Entidade.
Art. 4º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.
Art. 5º A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos (originais) suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
Art. 6º Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.367 – Educação especial
04.005.12.367.0051 – Revitalizando a Educação
04.005.12.367.0051.2047 – Manut. e Enc. Das Ações de Educação Especial
04.005.12.367.0051.2047(161)3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 150.000,00
Art. 7º Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial da seguinte conta:
04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 – Educação
04.005.12.361 – Ensino Fundamental
04.005.12.361.0051 – Revitalizando a Educação
04.005.12.361.0051.2063 – Impl. Método Sistema de Ensino Apostilado
04.005.12.361.0051.2063(131)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – R$ 150.000,00
Art. 8º Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
04.005.12.367.0051.2047(161)3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – R$ 650.000,00
Art. 9º Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração