Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
LEI Nº 2.327, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.327, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de salas de aula de propriedade do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em favor do Centro de Formação e Autoescola Jari, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de 05 (cinco) salas de aula, sendo 03 salas da Escola Municipal Valter Leite Pereira e 02 salas de aula da Escola Municipal Primavera, em favor do Centro de Formação e Autoescola Jari, inscrita no CNPJ sob nº 02.941.625/0001-83, com sede à Av. Tancredo Neves, 934, sala 01, centro, Sorriso-MT.
Art. 2º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para atender ao Projeto Cidadãos no Trânsito, que seja ministrado até novembro de 2014, na Escola Valter Leite Pereira aos domingos das 07h as 11h e na Escola Municipal Primavera aos sábados das 13h as 17h.
Art. 3º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com vigência até 31.12.2014, onde ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração