Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 2.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo proceder à doação de imóvel à Associação do Centro Terapêutico Resgate, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação à Associação do Centro Terapêutico Resgate, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.606.967/0001-51, com sede na Estrada D, Lote 54, s/n, Zona Rural, Sorriso-MT, de uma área de 4,76ha, denominado Lote B de propriedade do Município de Sorriso a ser desmembrada da área maior matriculada sob nº 47.886, conforme descrito a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-10, situado no limite da margem da BR - 163 com o limite da FAZENDA SANTARÉM - Área Remanescente; deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA SANTARÉM - Área Remanescente com o azimute de 157°14'14" e distância de 323,01m, até o vértice M-11, situado no limite da FAZENDA SANTARÉM - Área Remanescente com o limite da propriedade de Arno Pedro Rame; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de Arno Pedro Rame com o azimute de 255°39'07" e distância de 177,77 m, até o vértice M-09, situado no limite da propriedade de Arno Pedro Rame com o limite do LOTE A - Área Desmembrada; deste, segue confrontando com o limite do LOTE A - Área Desmembrada com o azimute de 337°14'14" e distância de 218,33 m, até o vértice M-08, situado no limite do LOTE A - Área Desmembrada com o limite da margem da BR - 163; deste, segue confrontando com o limite da margem da BR - 163 com o azimute de 43°08'18" e distância de 192,65 m, até o vértice M-10, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A doação do imóvel constante do art. 1º destina-se a implantação da sede do Centro além de uma escola para ministrar cursos técnicos.
Art. 3º O prazo para edificação da obra, de escrituração pública e de transmissão da propriedade do imóvel do Município para a Associação do Centro Terapêutico Resgate é de 03 (três) anos.
§1º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo e se não for edificada a obra e/ou a Associação não atender os fins da doação expressos no Art. 2º desta Lei e de seu Estatuto Social, o imóvel retornará ao Poder Público Municipal.
§2º Caso ocorra o encerramento das atividades da Associação do Centro Terapêutico Resgate ou mude o objeto do seu Estatuto Social, por qualquer motivo, o imóvel, objeto da doação previsto no Art. 1º desta Lei, retornará ao Poder Público Municipal, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração pública e registro dos imóveis ora doados correrão por conta do Município de Sorriso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração