Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2014
LEI Nº 2.364, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.364, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.310, de 19 de fevereiro de 2014, e dá outras providencias.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.310, de 19 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica destinado para via pública, prolongamento da Rua La Paz, área de 1.425,90 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa centímetros), do remanescente do lote 8-2-A-2.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a doar o imóvel Lote urbano sob nº 8/1-B, com área de 5.000,00 (cinco mil metros quadrados), e o Lote urbano sob nº 08-2-A-2A com área de 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos metros quadrados) perfazendo área total de 19.500 (dezenove mil e quinhentos metros quadrados) a ser definido após desmembramento e unificação como lote 08-U, ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) inscrito no CNPJ nº 03.819.150/0001-10.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração