Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 2.056/2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.056/2011.
DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EM SISTEMA DE BRAILE, DE CONTAS, EXTRATOS, BOLETOS DE PAGAMENTOS E CORRESPONDENCIAS, PELOS ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, concessionárias, permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, obrigados a emitir em Sistema Braile as contas, extratos, boletos de pagamentos e correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Art. 2º - O referido usuário deficiente visual deverá, entrar em contato com os órgãos públicos, concessionárias, permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões, por meio do telefone 0800 de cada repartição ou por meio de ofício, para que os mesmos emitam em Sistema de Braile, contas, extratos, boletos de pagamentos e correspondências.
Art. 3º - A inobservância do disposto no artigo anterior sujeita as empresas infratoras às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa ao Consumidor).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração