Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 2.100/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.100/2012.
DATA: 14 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.952.135/0001-69, com sede à Av. Porto Alegre, n.º 2.525, Centro, Sorriso – MT.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, será da ordem de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, iniciando-se em março de 2012 e encerrando-se em dezembro de 2012.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para auxílio na manutenção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires.
Art. 3º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados recursos Orçamentários do Orçamento vigente, da seguinte conta:
12 – SECRETARIA TRANSPORTE RODOVIÁRIO
12.001 - Gabinete do Secretário
12.001.26 - Transportes
12.001.26.782 – Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes
12.001.26.782 0253.2.103 – Gestão da Política de Transportes
12.001.26.782 0253.2.103.3370.41.00.00.00 – Contribuições
Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior serão utilizados os recurso orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:
12 – SECRETARIA TRANSPORTE RODOVIÁRIO
12.001 - Gabinete do Secretário
12.001.26 - Transportes
12.001.26.782 – Transporte Rodoviário
12.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes
12.001.26.782 0253.2.102 – Manut. e Enc. da Secretaria de Transportes
12.001.26.782 0253.2.102.3390.39.00.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Art. 5º - A favorecida deverá apresentar o Plano de Trabalho, antes da liberação da primeira parcela, conforme modelo disponibilizado pela Administração Municipal e prestará contas no prazo de 30 dias após a liberação de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração