Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2012.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para despesas não contempladas no orçamento vigente, sob o código:
11- SECRETARIA DE GOVERNO
11.001- GABINETE DO SECRETARIO
11.001.04 – ADMINSTRAÇÃO
11.001.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
11.001.04.122.0251–GESTAO DA POLITICA EFICIENTE E TRANSPARENTE
11.001.04.122.0251.1.054 – Apoio a Outras Esferas de Governo e a Entidades em Fins Lucrativos
11.001.04.122.0251.1.054.33.70.41.00.00 – Contribuição – R$ 120.000,00
Art. 2º - Para atender o artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da anulação parcial da seguinte conta:
11- SECRETARIA DE GOVERNO
11.001- GABINETE DO SECRETARIO
11.001.04 – ADMINSTRAÇÃO
11.001.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
11.001.04.122.0251–GESTAO DA POLITICA EFICIENTE E TRANSPARENTE
11.001.04.122.0251.2.100 – Manutenção e Divulgação dos Atos Oficiais
11.001.04.122.0251.2.100.33.90.39.00.00 – Contribuição – R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.944.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR163, KM 703, Distrito de Primavera – Município de Sorriso/MT.
Art. 4º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º – A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita em 10 (dez) parcelas, iguais, mensais e sucessivas iniciando-se no mês de março de 2012 e encerrando-se no mês de dezembro de 2012.
§ 2º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados à manutenção dos serviços públicos no Distrito de Primavera, podendo ser utilizados para custeios, aquisições de materiais de consumo e permanentes, serviços gerais e demais despesas em favor dos moradores do Distrito de Primavera.
Art. 5º - Para atender as despesas com o presente Convênio, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2012, vinculados à conta criada pelo art. 1° desta Lei.
Art. 6º - A Associação Comunitária dos Moradores Distrito de Primavera deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
VALDECIR DE LIMA COSTA
Secretário Municipal de Administração Interino