Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2014
LEI Nº 2.376, DE 15 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.376, DE 15 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa Remédio em Casa”, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sorriso – MT autorizado a instituir o “PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas que sejam usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Além das comprovações pessoais estabelecidas no art.1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
Que residem no Município de Sorriso-MT.
Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A implementação do “Programa Remédio em Casa” será efetivada pelo Poder Público Municipal, diretamente ou através dos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional do Município ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições Públicas ou Privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração