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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2014

LEI Nº 2.318, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.318, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1591, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1591, de 21 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A doação será revogada com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município se não forem cumpridas, pelo donatário, as obrigações estabelecidas no parágrafo único do artigo 1º, até 31.12.2016.(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de março de 2014.

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1935, em 20 de março de 2014. Código identificador B52ADB10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.